AREsp 2202794 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque ele pretendia o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

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Parties
Agravante: DARIO JOSÉ THEOBALD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Interceptação Telefônica Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

DARIO JOSÉ THEOBALD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial quando pressupõe reexame de prova
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 possibilidade de bis in idem na dosimetria da pena ao utilizar quantidade de droga para majoração da pena-base e para afastar minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque ele pretendia o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.