REsp 2173544 - DECISAO

REsp 2173544 - DECISAO

As prorrogações das interceptações telefônicas foram consideradas justificadas pela complexidade da investigação e devidamente fundamentadas; eventuais contestações sobre autoria, materialidade e nulidades demandariam reexame de provas vedado ao STJ pela Súmula 7; a dosimetria foi reconhecida como discricionária e devidamente fundamentada, não havendo ilegalidade que justifique a reforma na via especial; quanto à prescrição, as alegações foram genéricas e sem indicação das datas dos fatos, impedindo análise e envolvendo a aplicação da Súmula 284/STF; ante o exposto, negaram-se provimento aos recursos especiais.

Parties
Recorrente: DOMENICO MARTUCCI; Recorrente: MIGUEL LINARES BALAGUER; Recorrente: EVELIO HORACIO CESPEDES GONZALEZ; Recorrente: FRANCISCO JAVIER SANCHEZ RICO; Recorrente: RAUL CONEJOS VERDURA; Recorrente: SALVADOR COSTA AROSTEGUI; Recorrente: GRITLIS MILAGROS BELLO PEREZ; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento aos recursos especiais
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Lavagem De Dinheiro, Evasão De Divisas, Formação De Quadrilha, Prescrição, Nulidades Processuais, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Penal Processual Penal Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Lavagem De Dinheiro Evasão De Divisas Formação De Quadrilha Prescrição +2 more

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Parties

DOMENICO MARTUCCI

Recorrente

MIGUEL LINARES BALAGUER

Recorrente

EVELIO HORACIO CESPEDES GONZALEZ

Recorrente

FRANCISCO JAVIER SANCHEZ RICO

Recorrente

RAUL CONEJOS VERDURA

Recorrente

SALVADOR COSTA AROSTEGUI

Recorrente

GRITLIS MILAGROS BELLO PEREZ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e prorrogação de interceptações telefônicas
  2. 2 necessidade de reexame de provas e alcance da Súmula 7/STJ
  3. 3 individualização da pena-base e critérios de dosimetria

Ratio Decidendi

As prorrogações das interceptações telefônicas foram consideradas justificadas pela complexidade da investigação e devidamente fundamentadas; eventuais contestações sobre autoria, materialidade e nulidades demandariam reexame de provas vedado ao STJ pela Súmula 7; a dosimetria foi reconhecida como discricionária e devidamente fundamentada, não havendo ilegalidade que justifique a reforma na via especial; quanto à prescrição, as alegações foram genéricas e sem indicação das datas dos fatos, impedindo análise e envolvendo a aplicação da Súmula 284/STF; ante o exposto, negaram-se provimento aos recursos especiais.

Court Disposition

negou provimento aos recursos especiais

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.