RHC 207645 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por RODRIGO VENANCIO PRIMO, com fundamento na alínea "a" do art. 105, II, da CR/1988, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado (e-STJ, fl. 52): HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. LEGALIDADE. 1. A ilicitude da prova, a priori, não pode ser apreciada no writ por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos, razão pela qual, havendo dúvidas, deve a questão ser reservada ao processo de conhecimento. 2. Não se configura nulidade na ação penal se, em interceptação telefônica relativa a outros alvos, sobrevierem indícios de que o apelante estava envolvido em atividades criminosas, caso de encontro fortuito de provas (serendipidade), elementos hábeis a fundamentar a representação pela interceptação telefônica dele, em especial se as demais provas que corroboram o apurado pela interceptação são lícitas e foram efetivas com respeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em nulidade. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Em suas razões, a parte recorrente aduz, em síntese, (i) que as provas obtidas por meio da interceptação telefônica e quebra de dados são ilícitas, pois derivadas de outra investigação sem conexão com os fatos apurados; (ii) que houve violação ao art. 2º, inciso II, da Lei n. 9.296/1996, uma vez que a autoridade policial não utilizou outros meios de investigação antes de requerer as interceptações; (iii) que a nulidade aventada é de natureza absoluta, podendo ser reconhecida a qualquer tempo; e (iv) que a teoria da serendipidade não autoriza, por si só, a quebra do sigilo telefônico. Requer, ao final, a reforma do acórdão recorrido para que seja declarada a nulidade das provas e determinado seu desentranhamento dos autos. Remetidos os autos a esta Corte Superior e prestadas as informações (e-STJ, fls. 120-125), o Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento do recurso (e-STJ, fls. 129-134). É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à licitude das provas obtidas por meio de interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados em investigação criminal diversa, na qual o ora recorrente não figurava inicialmente como investigado. O Tribunal de origem denegou a ordem por entender que "a ação penal está instruída com outros elementos probatórios e não se lastreia unicamente nos dados obtidos durante a interceptação telefônica", destacando que "qualquer nulidade das provas só seria passível de análise por esta Corte se evidenciada, de plano, a ilegalidade aventada, o que não foi feito, razão pela qual sua análise deve ser reservada ao processo de conhecimento e seus incidentes" (e-STJ, fl. 51). Com efeito, o caso comporta a aplicação da teoria do encontro fortuito de provas (serendipidade), segundo a qual são válidos os elementos probatórios relacionados a crime diverso do inicialmente investigado, desde que obtidos por meio de interceptação telefônica regularmente autorizada. No caso concreto, durante investigação de crime de latrocínio (processo n. 0199738-94.2016.8.09.0029), foram captados diálogos entre um dos investigados - Adiel Soares Miguel - e o ora recorrente que indicavam seu possível envolvimento em crime de homicídio qualificado. A partir desses elementos iniciais de prova, a autoridade policial representou pela interceptação das comunicações telefônicas do recorrente, o que foi deferido pelo juízo competente. Importante ressaltar que, conforme apontado nas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora no primeiro grau, as decisões que determinaram e prorrogaram a interceptação e quebra de sigilo de dados telefônicos foram devidamente fundamentadas, "com análise minuciosa dos elementos acostados nos autos (n.º 201601513911), corroboradas por relatórios policiais de investigação juntados às fls. 180/184, 314/319, 193/235 dos autos principais e pela confissão do requerente em sede policial, bem como pelos depoimentos de ADIEL SOARES, CLÁUDIO PEREIRA, ALEXANDER WELTON e MARCOS HILÁRIO" (e-STJ, fl. 50). Nesse contexto, não há falar em ilegalidade na obtenção das provas, uma vez que a descoberta fortuita de novos fatos criminosos durante interceptação telefônica regularmente autorizada constitui meio válido de prova, ainda que se refiram a delitos diversos daquele inicialmente investigado. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ENTRADA EM DOMICÍLIO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO VERIFICADA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Ao contrário das alegações defensivas, o mandado judicial de busca e apreensão apresentou fundamentação idônea, destinando-se à coleta de provas relacionadas a atividades ilícitas de facção criminosa integrada por aproximadamente dez indivíduos, dentre os quais, o ora agravante. 2. Embora a medida invasiva tenha sido autorizada no curso de investigação relativa a delito diverso, o que se tem, neste caso, é o encontro fortuito de provas, também chamado pela doutrina de serendipidade, não havendo que se falar em irregularidade ou vício na diligência ou nas provas obtidas no curso de sua execução. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 703948 SC 2021/0351189-9, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2022, grifou-se) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTRABANDO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E VEDAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte que admite válida a prisão em flagrante e demais provas alcançadas em razão do fenômeno da serendipidade, ainda que inexista conexão ou continência com o crime supervenientemente encontrado, desde que não haja desvio de finalidade na execução do meio de obtenção de prova. Na espécie, a medida cautelar inicial de interceptação telefônica visava à apuração de prática de delitos praticados por associação criminosa de agentes públicos que deveriam fiscalizar a prática de contrabando de cigarros, tendo sido apurada a partir daí a prática de contrabando pelos pacientes, inexistindo desvio de finalidade da medida. Precedentes. 2. Não se identifica qualquer ilegalidade de fundamentação na decisão da interceptação telefônica quando proferida por juízo competente, apresentadas fundadas razões no sentido da imprescindibilidade da medida, sua finalidade, alcance e objetivo. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte "o deferimento de realização de diligência e de produção de provas é faculdade do Magistrado, no exercício da sua discricionariedade motivada, cabendo ao órgão julgador desautorizar a realização de providências que considerar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a sua instrução" (AgRg no AREsp 1737521/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/6/2021, DJe 21/6/2021). 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 663191 PR 2021/0129303-5, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 23/11/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2021, grifou-se) Importante destacar, ainda, que não há nos autos qualquer indicativo de que a investigação inicial tenha assumido contornos exploratórios ou especulativos. Ao contrário, a captação dos diálogos envolvendo o recorrente decorreu naturalmente do monitoramento legítimo do investigado Adiel Soares Miguel, que já era alvo de fundadas suspeitas relacionadas ao crime de latrocínio. Não se verifica, portanto, tentativa de burla ao sistema de garantias constitucionais por meio de interceptações telefônicas genéricas ou desprovidas de fundamento concreto. Ademais, a análise aprofundada acerca da existência de outros meios disponíveis de prova e da suficiência da fundamentação das decisões que autorizaram as medidas cautelares demandaria inevitável incursão no conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. Por fim, vale ressaltar que a instrução criminal ainda não se encerrou, sendo plenamente possível à defesa demonstrar eventuais nulidades no curso do processo, com observância do contraditório. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus . Publique-se. Intimem-se. EMENTA