AREsp 2424754 - DECISAO

AREsp 2424754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo quanto à alínea 'a' do art.105 da Constituição e, no mérito, manteve-se a inadmissão do recurso especial: não foi possível apreciar nulidades relativas à decisão que autorizou e prorrogou interceptações porque tais pontos não foram examinados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); a ausência de transcrição integral não acarreta nulidade quando as mídias foram disponibilizadas às partes (jurisprudência do STJ/Súmula 83); a condenação por associação ao tráfico e a dosimetria encontram-se lastreadas em conjunto probatório válido, de modo que a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a majorante do...

Parties
Recorrente: SAMUEL NASCIMENTO DA SILVA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal; Corréu Mencionado: LÚCIO MONTEIRO CAVALCANTE; Corréu Mencionado: AUGUSTO DE SOUZA ALBA; Corréu Mencionado: ALAN RIBAMAR BARROS; Corréu Mencionado: ANDERSON DA SILVA LINS; Corréu Mencionado: JOSÉ APARECIDO TELES DEPROENÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Decisão Monocrática De Agravo Conhecida Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Transcrição De Interceptações, Associação Para O Tráfico (art.35 Lei 11.343/2006), Causa De Aumento Art.40 VI Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Súmulas 7, 83, 282 E 356
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Interceptação Telefônica Transcrição De Interceptações Associação Para O Tráfico (art.35 Lei 11.343/2006) Causa De Aumento Art.40 VI Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

SAMUEL NASCIMENTO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

LÚCIO MONTEIRO CAVALCANTE

Corréu Mencionado

AUGUSTO DE SOUZA ALBA

Corréu Mencionado

ALAN RIBAMAR BARROS

Corréu Mencionado

ANDERSON DA SILVA LINS

Corréu Mencionado

JOSÉ APARECIDO TELES DEPROENÇA

Corréu Mencionado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Decisão Monocrática De Agravo Conhecida Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas por suposta ausência de fundamentação, imprescindibilidade e prorrogação
  2. 2 ausência de transcrição integral das conversas e consequente violação do contraditório e ampla defesa
  3. 3 suficiência da prova para condenação por associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à alínea 'a' do art.105 da Constituição e, no mérito, manteve-se a inadmissão do recurso especial: não foi possível apreciar nulidades relativas à decisão que autorizou e prorrogou interceptações porque tais pontos não foram examinados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); a ausência de transcrição integral não acarreta nulidade quando as mídias foram disponibilizadas às partes (jurisprudência do STJ/Súmula 83); a condenação por associação ao tráfico e a dosimetria encontram-se lastreadas em conjunto probatório válido, de modo que a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a majorante do...

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.