HC 914230 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em benefício de HUGO PIRES BACHINI, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proferido no julgamento do HC n. 2041451-68.2023.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o Juízo de primeiro grau deferiu o pedido de interceptação telefônica formulado pela autoridade policial. Na sequência, o paciente foi preso em flagrante delito e denunciado pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão assim ementado: "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO DE DROGAS - Alegação de nulidade da decisão que determinou a quebra do sigilo das comunicações telefônicas e daquelas que prorrogaram a medida - Não ocorrência- Decisões sucintas, mas que estão em conformidade com a Lei nº 9.296/96 e se basearam nos minudentes relatórios da autoridade policial - Instrução encerrada - Constrangimento ilegal não reconhecido - Ordem denegada" ( fl. 186). No presente writ, a defesa sustenta a nulidade da decisão que deferiu a interceptação telefônica em razão da ausência de fundamentação. Alega que o Juízo de primeiro grau simplesmente acolheu a representação policial sem agregar qualquer fundamentação própria. Afirma que as subsequentes prorrogações da medida cautelar investigativa padecem do mesmo vício. Aduz que não foram esgotados os meios investigativos antes da interceptação. Requer "a concessão da ordem de ofício para que seja reconhecido a ausência de demonstração quanto a imprescindibilidade da interceptação telefônica e suas prorrogações, devendo ser declarada nula a decisão inicial de quebra do sigilo da comunicação telefônica do paciente nos autos nº 1502358-13.2022.8.26.0576, assim como suas prorrogações, bem assim, das provas consequentes, devendo o material respectivo ser extraído dos autos originários" (fl. 13). A liminar foi indeferida em decisão de fls. 193/194. Informações prestadas às fls. 203/259. O Ministério Público Federal - MPF opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 263/268). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. O voto condutor do julgado assim se manifestou sobre a interceptação telefônica: "Consta ainda das informações que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, sobrevindo denúncia dando o paciente como incurso nos delitos previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, c.c. o artigo 29, do CP, e no artigo 35, da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 69, do CP. Ademais, em breve consulta aos autos de origem, verifica-se que ocorreu audiência de instrução, debates e julgamento no dia 09/03/2023, tendo o nobre Magistrado a quo dado a instrução como encerrada (fls. 716/717 daqueles autos). Como se vê, trata-se de acusação de delitos graves, um deles hediondo por equiparação, os quais não raro demandam a realização de interceptação telefônica com vistas à busca de elementos comprobatórios da sua prática. No caso em apreço, nota-se que as interceptações telefônicas e as sucessivas prorrogações foram autorizadas judicialmente por autoridade competente e com observância estrita da lei e da Constituição da República, respeitando-se, portanto, a cláusula de reserva de jurisdição e os direitos fundamentais do réu, razão pela qual nenhuma nulidade há de ser reconhecida neste aspecto. Além disso, a decisão que deferiu a interceptação telefônica requerida, embora sucinta, o fez porque considerou presentes os requisitos legais com base nos minudentes relatórios da autoridade policial e nos pareceres do Ministério Público, convencendo-se assim da necessidade da medida. .. Uma vez vislumbrado pelo Magistrado o preenchimento dos requisitos legais do artigo 2º, da Lei n. 9.296/96, não há motivos para repetição dos termos constantes do relatório de investigação, tratando-se, pois, de fundamentação per relationem, que não deve ser confundida com ausência de fundamentação, já que, como bem ressaltou a i. PGJ, ao se referir à representação policial o MM. Juiz de Direito estava atento às circunstâncias fáticas que justificavam a intervenção judicial para garantir o exercício do poder de polícia do Estado. (fl. 196)." (fls. 187/189). Como visto, a decisão que deferiu a quebra de sigilo do paciente, para além do preenchimento dos requisitos legais para a medida restritiva da garantia constitucional, está devidamente fundamentada, por ter reconhecido, diante das circunstâncias fáticas, a extrema necessidade da interceptação como forma de provar os fatos investigados. Vejam-se: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, CORRUPÇÃO PASSIVA E CORRUPÇÃO ATIVA. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO NO ESQUEMA CRIMINOSO DENOMINADO COMO "MÁFIA DAS MULTAS". NULIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DECISÕESDEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica. 2. Na hipótese, diante de prévias investigações por parte da Polícia Civil, com prévia requisição ministerial, e das declarações de um antiga funcionária do Departamento de Trânsito local, as interceptações telefônicas, pelo contexto delineado nos autos, mostraram ser medida necessária e imprescindível para revelar o modus operandi da organização criminosa que atuava no denominado esquema da "Máfia das Multas" na cidade de Assis/SP, identificando os vários agentes envolvidos. A complexidade da atuação criminosa, por outro lado, ensejou as prorrogações sucessivas, como único meio de se esclarecer a existência dos inúmeros crimes e o envolvimento dos vários agentes na ampla rede de corrupção. 3. Perquirir em habeas corpus a existência de outros meios de prova, no intuito de definir a imprescindibilidade da decretação da medida de interceptação telefônica, é procedimento incompatível com os estreitos limites de cognição da via eleita, pela impreterível necessidade de revolvimento de material fático-probatório dos autos (HC 465.912/SE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 1º/10/2019, DJe de 11/10/2019). 4. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. (RHC 133.493/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, REPDJe 12/11/2020, DJe 3/11/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMININOSA. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. JOGOS DE AZAR. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. PRORROGAÇÕES. LEGITIMIDADE. DEGRAVAÇÃO. DESNECESSIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ). 2. Hipótese em que foi devidamente justificada a interceptação que tramitou perante a Justiça Federal de Goiás por pouco mais de 6 meses, diante da complexidade dos crimes investigados (organização com tarefas distribuídas para explorar jogos de azar no entorno de Brasília, notadamente em Valparaíso-GO e Águas Lindas-GO, além da confirmação da existência de várias supostas casas de jogos e suspeitas de corrupção de policiais para atuarem no vazamento de operações ou mesmo na segurança dos estabelecimentos ilegais) e o número elevado de envolvidos (entre donos das casas de jogos, seus empregados, gerentes e sócios, além dos policiais civis e militares que supostamente recebem propinas dos exploradores de jogos), tendo sido constatado que o contato telefônico entre os investigados era o principal meio por eles utilizado para os ajustes e acertos das atividades criminosas. 3. Foi devidamente consignada a inexistência de outros meios eficazes de apuração que não a quebra de sigilo telefônico e as prorrogações requeridas pela autoridade policial (ultima ratio probatória). 4. Não restou constatada a existência de quaisquer vícios ou evidenciada a carência de fundamentação da decisão que autorizou as interceptações telefônicas, porquanto lastreada em suporte probatório prévio, na complexidade do feito e especialmente na necessidade e utilidade da medida, nos termos da Lei n. 9.296/1996. 5. As jurisprudências desta Corte e do Supremo Tribunal firmaram-se no sentido de que a interceptação telefônica deve perdurar pelo tempo necessário à completa investigação dos fatos delituosos, devendo o seu prazo de duração ser avaliado fundamentadamente pelo magistrado, considerando os relatórios apresentados pela polícia, o que se verifica na espécie. 6. Não há qualquer restrição ao número de prorrogações possíveis, exigindo-se apenas que haja decisão fundamentando a necessidade de dilatação do período, sendo que, na espécie, as prorrogações das interceptações foram devidamente motivadas, justificando-se, essencialmente, nas informações coletadas nos anteriores monitoramentos, indicativos das práticas criminosas reiteradas atribuídas aos investigados 7. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é desnecessária a degravação integral dos diálogos interceptados, mormente se disponibilizado o seu acesso à defesa. 8. No presente agravo regimental, a defesa limita-se a reiterar os argumentos do habeas corpus, olvidando-se de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. 9. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no AgRg no RHC 108.957/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2020.) Nesse contexto, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Por tais razões, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA