HC 859896 - DECISAO

HC 859896 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava, na prática, a revisão criminal/reexame de matéria fático-probatória já decidida, situação vedada ao writ salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; as interceptações e suas prorrogações foram consideradas devidamente fundamentadas e legais nos...

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Parties
Paciente: EDILEUZA SILVA DE SOUZA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Perícia De Voz, Dosimetria Da Pena, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +4 more

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Parties

EDILEUZA SILVA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 nulidade das interceptações telefônicas e de suas prorrogações
  3. 3 necessidade de perícia de identificação de vozes em interceptações

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava, na prática, a revisão criminal/reexame de matéria fático-probatória já decidida, situação vedada ao writ salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; as interceptações e suas prorrogações foram consideradas devidamente fundamentadas e legais nos termos da Lei 9.296/96; a perícia de voz foi dispensada por não ser exigida legalmente e por haver outros elementos de prova; e a redução do tráfico (art. 33, §4º) é inviável diante da condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferida a liminar (conforme decisão mencionada)
  • intimem-se