RHC 202140 - DECISAO

RHC 202140 - DECISAO

O recurso foi negado porque a decisão judicial que autorizou a interceptação e o acesso aos dados do aparelho estava suficientemente fundamentada, preenchendo os requisitos legais; não houve comprovação de adulteração ou de prejuízo decorrente de eventual irregularidade na cadeia de custódia, e não é possível, via habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório para alterar essa conclusão, aplicando-se o art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief).

Parties
Paciente/impetrante: Maria Terezinha Canesin De Lima; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho/RO; Corréu/investigado: Wilson José da Silva Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado
Outcome
recurso denegado (nego provimento)
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo De Dados, Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Prova Pericial, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo De Dados Cadeia De Custódia Nulidade Processual Prova Pericial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Terezinha Canesin De Lima

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Recorrido

Juízo de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho/RO

Juízo De Origem

Wilson José da Silva Moraes

Corréu/investigado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da interceptação telefônica
  2. 2 requisitos legais da quebra de sigilo (Lei 9.296/1996)
  3. 3 alegação de quebra da cadeia de custódia do aparelho telefônico

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a decisão judicial que autorizou a interceptação e o acesso aos dados do aparelho estava suficientemente fundamentada, preenchendo os requisitos legais; não houve comprovação de adulteração ou de prejuízo decorrente de eventual irregularidade na cadeia de custódia, e não é possível, via habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório para alterar essa conclusão, aplicando-se o art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief).

Court Disposition

recurso denegado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.