HC 704329 - DECISAO

HC 704329 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso próprio cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; subsidiariamente, a interceptação telefônica foi devidamente fundamentada em investigação prévia (Operação Kommunication), demonstrando indispensabilidade e...

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Parties
Paciente: ANTÔNIO MARCOS BRAGA CAMPOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

ANTÔNIO MARCOS BRAGA CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 nulidade da interceptação telefônica e exclusão das provas dela decorrentes
  3. 3 verificação dos requisitos legais para decretação de interceptação telefônica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso próprio cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; subsidiariamente, a interceptação telefônica foi devidamente fundamentada em investigação prévia (Operação Kommunication), demonstrando indispensabilidade e cumprimento dos requisitos legais, razão pela qual não se impõe a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.