RHC 188707 - DECISAO

RHC 188707 - DECISAO

Como o recorrente foi absolvido e encontra-se em liberdade, verificou-se perda superveniente do interesse no presente recurso, razão pela qual o recurso ordinário foi julgado prejudicado.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ROBERTO CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Provas Derivadas, Perda Superveniente De Interesse
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Nulidade Por Ausência De Fundamentação Provas Derivadas Perda Superveniente De Interesse

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prorrogação da interceptação telefônica por ausência de fundamentação
  2. 2 nulidade de provas diretas e indiretas derivadas de interceptação
  3. 3 perda superveniente do interesse recursal

Ratio Decidendi

Como o recorrente foi absolvido e encontra-se em liberdade, verificou-se perda superveniente do interesse no presente recurso, razão pela qual o recurso ordinário foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso ordinário julgado prejudicado
  • Publique-se