HC 945026 - DECISAO

HC 945026 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque se buscou, via writ, reexame de questões já decididas em duplo grau de jurisdição e de matéria probatória, hipótese em que o remédio não substitui recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; ademais, a revisão criminal não foi conhecida, inexistindo novos elementos que autorizassem sua admissão.

Parties
Paciente: WILLIAM VICARI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita
Direito Processual Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Prova Ilícita

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Parties

WILLIAM VICARI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade da interceptação telefônica decretada com base em denúncia anônima
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque se buscou, via writ, reexame de questões já decididas em duplo grau de jurisdição e de matéria probatória, hipótese em que o remédio não substitui recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; ademais, a revisão criminal não foi conhecida, inexistindo novos elementos que autorizassem sua admissão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.