RHC 205803 - DECISAO

RHC 205803 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a ordem de interceptação foi devidamente fundamentada nos termos da Lei n. 9.296/1996 e da Constituição; havia acervo probatório mínimo que autorizou o prosseguimento da persecução penal; não foi demonstrada, por prova pré-constituída, qualquer hipótese autorizadora do...

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Parties
Recorrente: ADAIR XAVIER DE FARIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída

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Parties

ADAIR XAVIER DE FARIA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da interceptação telefônica
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a ordem de interceptação foi devidamente fundamentada nos termos da Lei n. 9.296/1996 e da Constituição; havia acervo probatório mínimo que autorizou o prosseguimento da persecução penal; não foi demonstrada, por prova pré-constituída, qualquer hipótese autorizadora do trancamento da ação penal via habeas corpus, sendo inadequado o reexame do acervo fático-probatório nesta via.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.