HC 828257 - DECISAO

HC 828257 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a alegação de nulidade das interceptações demanda reexame aprofundado do conjunto probatório, procedimento incompatível com os limites do writ, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias verificaram que as autorizações e prorrogações das...

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Parties
Paciente: ROBSON JUNIO CARDOSO MODRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

ROBSON JUNIO CARDOSO MODRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas por ausência de fundamentação adequada
  2. 2 legalidade das prorrogações sucessivas de interceptação telefônica
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a alegação de nulidade das interceptações demanda reexame aprofundado do conjunto probatório, procedimento incompatível com os limites do writ, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias verificaram que as autorizações e prorrogações das interceptações estavam devidamente motivadas e necessárias à investigação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.