HC 939495 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de MARCIO JOSE IPORTE DE SOUZA contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Extrai-se dos autos que o paciente foi sentenciado à pena de 24 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 2.303 dias-multa pela prática dos crimes previstos no art. 35, no art. 33, caput, c/c o art. 40, incisos I e V, todos da Lei 11.343/06, no art. 12 da Lei 10.826/03 e no art. 304 do Código Penal. Perante o Tribunal de origem, pugnou a defesa, em sede mandamental, pela nulidade da quebra de sigilo telefônico determinada em outra investigação e utilizada como prova emprestada, por ausência de justa causa. A ordem foi denegada, nos moldes da seguinte ementa: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. EXCEPCIONALIDADE. INTERCECPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência não admite a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, em que constatada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no presente caso. A tese da impetração foi exaustivamente debatida nos autos da Ação Penal 0037983- 58.2011.4.01.3500/GO, atualmente em fase de execução, de modo que não há qualquer afronta aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que regulam a matéria. 2. A interceptação telefônica, regulamentada pela Lei 9.296/1996, possui a sua razão de ser no art. 5º, XII, da Constituição Federal, e, quando autorizada, a decisão deverá ser proferida por juiz competente, devidamente fundamentada, em que se demonstre sua conveniência e indispensabilidade. 3. Leciona o art. 2º da Lei 9.296/1996 que não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando a) não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; b) a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; e c) o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. Em todos os casos, deverá ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada (Lei 9.296/1996, art. 2º, parágrafo único). 4. Apesar do esforço argumentativo da parte impetrante, é de ver que a autorização das interceptações telefônicas, cuja anulação se pretende, está em harmonia com a Lei 9.296/1996, uma vez que estavam presentes os indícios da autoria delitiva e a absoluta necessidade da prova para que fosse esclarecido o envolvimento dos agentes, tendo em vista a complexidade do grupo especializado no roubo de carros e tráfico internacional de entorpecentes. 5. O Relatório de Investigação 001/2010 foi apresentado como documento oficial no pedido de interceptação telefônica e sua veracidade foi atestada pelo Ministério Público Estadual, motivo pelo qual não há se falar em ausência de justa causa para a autorização da medida. 6. Ordem de habeas corpus que se denega." (e-STJ, fls. 28-29) Neste habeas corpus, sustentam os impetrantes "a ilicitude dos elementos de informação obtidos por meio do procedimento investigatório criminal e das subsequentes interceptações telefônicas, bem como de todas as provas deles decorrentes - porque amparados apenas em "relatório de investigação", sem investigação preliminar, ou seja, sem justa causa" (e-STJ, fl. 6). Afirmam que a investigação ora questionada surgiu de um desmembramento da chamada "Operação Japão", que tramitou no Juízo da 3ª Vara Criminal de Goiânia-GO, tendo sido autorizado, como prova emprestada, o uso dos áudios já gerados perante a Justiça Federal, para apurar suposto crime de tráfico internacional de entorpecentes. Alegam que a interceptação telefônica utilizada como prova emprestada foi autorizada sem que fosse precedida de uma investigação preliminar, ou seja, sem a existência de nenhuma prova de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal, observando-se que a representação pela quebra foi fundamentada tão apenas em afirmações genéricas das autoridades policiais, sem o mínimo lastro investigativo. Asseveram que a nulidade das interceptações telefônicas da "Operação Japão" contamina as demais provas produzidas e delas derivadas. Pugnam, ao final, pelo reconhecimento da nulidade do inquérito n. 40333-53.2010.4.01.3500, bem como, por derivação, da Ação Penal n. 37983-58.2011.4.01.3500, em razão da patente ilicitude dos elementos de informação obtidos por meio do procedimento investigatório criminal e das subsequentes interceptações telefônicas, bem como de todas as provas deles decorrentes. Liminar indeferida (e-STJ, fls. 2111-2112). Informações prestadas (e-STJ, fls. 2117-2124, 2136-2138). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 2606-2610). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. Sem razão a impetrante quanto à tese de nulidade da decisão que deferiu a interceptação telefônica dos investigados, por suposta ausência de justa causa, em desrespeito à disciplina da Lei n. 9.296/96. A decisão impugnada, proferida pelo juízo singular, encontra-se assim justificada (e- STJ, fl. 796): "A mídia encaminhada pela Polícia Federal traz transcrições de inúmeras outras conversas mantidas entre os investigados que, segundo um juízo de probabilidade, levam à conclusão de que tratam de compra e transporte de entorpecente. Há, portanto, indícios concretos de que os requeridos têm, reiteradamente, perpetrado o crime de tráfico ilícito de drogas. Pela própria natureza dos fatos investigados, praticados às escondidas e sob uma atmosfera de absoluta discrição, longe dos olhos da sociedade, conclui-se que não há outro meio de produção de prova menos gravoso que seja igualmente eficaz ultima ratio probatória. Em delitos desta mesma natureza, os investigados se utilizam, na maioria das vezes, de telefones para o cometimento dos crimes, ajustando os preços e quantidades das drogas comercializadas. A garantia constitucional de inviolabilidade das comunicações e de dados deve ser interpretada de forma sistemática e confrontada, sobretudo, com o princípio de acesso à jurisdição adequada. E esse postulado, que também ostenta estatura constitucional, legitima o acesso à comunicações telefônicas e dados para efeito de formação da prova penal." Por sua vez, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (e-STJ, fls. 26-27), assim se manifestou sobre a questão: "No caso, o pedido de interceptação telefônica (ID 358460157 - pág. 2/4), cujos argumentos foram endossados pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia - GO, demonstrou a imprescindibilidade da medida, uma vez que se verificou uma complexa organização criminosa especializada no tráfico de entorpecentes agindo na cidade de Goiânia - GO, tendo como líder a pessoa de José Maria de Souza Cunegundes (Japão), o qual é o principal distribuidor das drogas, utilizando-se de carros roubados para pagamento, demonstrando-se que o tráfico de substâncias ilícitas alimenta outros crimes. A decisão que autorizou a interceptação telefônica ressaltou a necessidade da medida para identificação dos membros e para localização da droga armazenada como sendo o único meio de prova disponível, uma vez que a suposta organização criminosa se utilizaria de aparelhos telefônicos com vários chips e veículos, com o fim de operacionalizar as ações criminosas, de forma a manter distância uma das outras, para evitar serem encontrados juntos, além da utilização de chips de terceiros. Ademais, o decisum, além de fixar o prazo de 15 (quinze) dias para implementação da medida de interceptação telefônica (ID 358460160 - pág. 2/5), apontou a indispensabilidade do meio de prova, destacando que "não há dúvida acerca da pertinência da medida requerida, pois faz-se necessária a realização da quebra de sigilo com interceptação das comunicações telefônicas para a maior eficácia das investigações, uma vez que objetiva desvendar com maior amplitude a atuações dos supostos traficantes investigados, seus modus operandi, bem como identificar e responsabilizar o maior número de pessoas eventualmente envolvidas"." De fato, inexiste qualquer ilegalidade a ser reconhecida, uma vez que devidamente fundamentada pelo juízo singular a imprescindibilidade da interceptação telefônica, não apenas diante da complexidade das investigações e gravidade concreta dos crimes imputados, mas em especial para identificação dos membros da organização criminosa e para localização da droga armazenada. Desse modo, o afastamento do sigilo telefônico mostrou-se essencial para a continuidade da investigação. Ademais, va le destacar que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva, podendo o magistrado decretar a medida mediante fundamentação sucinta, desde que demonstre o preenchimento dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica" (AgRg no RHC n. 163.613/MS, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 19/8/2022). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA