REsp 2052173 - DECISAO

REsp 2052173 - DECISAO

Parties
Recorrente: ROBSON RODRIGO DE SOUZA CARVALHO; Agravante: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SILVA; Agravante: MÁRIO DE CARVALHO FILHO; Agravante: LEANDRO MACHADO SANT ANNA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Organização Criminosa (lei Nº 12.850/13), Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Supressão De Instância, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Organização Criminosa (lei Nº 12.850/13) Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/06) Dosimetria Da Pena Reincidência Supressão De Instância +1 more

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Parties

ROBSON RODRIGO DE SOUZA CARVALHO

Recorrente

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

MÁRIO DE CARVALHO FILHO

Agravante

LEANDRO MACHADO SANT ANNA

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas
  2. 2 bis in idem entre art. 35 da Lei 11.343/06 e art. 2º da Lei 12.850/13
  3. 3 fixação da pena-base e parâmetros da dosimetria

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.