REsp 2052173 - DECISAO

REsp 2052173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem afastou adequadamente a nulidade das interceptações telefônicas, muitos dos pontos suscitados não foram prequestionados e, portanto, não eram passíveis de exame nesta instância sem supressão de instância, e porque a revisão da dosimetria e de matérias que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ; não ficou demonstrado prejuízo capaz de ensejar nulidade processual.

Parties
Agravante: LEANDRO MACHADO SANT ANNA; Condenado: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SILVA; Agravante: MÁRIO DE CARVALHO FILHO; Agravante: ROBSON RODRIGO DE SOUZA CARVALHO; Corréu: COSTA; Corréu: BARBOSA; Corréu: SOUSA; Corréu: LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Supressão De Instância, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Supressão De Instância Súmula 7

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Parties

LEANDRO MACHADO SANT ANNA

Agravante

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SILVA

Condenado

MÁRIO DE CARVALHO FILHO

Agravante

ROBSON RODRIGO DE SOUZA CARVALHO

Agravante

COSTA

Corréu

BARBOSA

Corréu

SOUSA

Corréu

LOPES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da interceptação telefônica
  2. 2 prequestionamento e supressão de instância
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem afastou adequadamente a nulidade das interceptações telefônicas, muitos dos pontos suscitados não foram prequestionados e, portanto, não eram passíveis de exame nesta instância sem supressão de instância, e porque a revisão da dosimetria e de matérias que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ; não ficou demonstrado prejuízo capaz de ensejar nulidade processual.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.