REsp 2052173 - DECISAO

REsp 2052173 - DECISAO

Conheço do agravo e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem afastou adequadamente a alegada nulidade das interceptações telefônicas, não foi demonstrado prejuízo decorrente de eventual irregularidade, várias matérias não foram prequestionadas configurando supressão de instância e outras demandariam reexame...

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Parties
Agravante: MÁRIO DE CARVALHO FILHO; Agravante: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SILVA; Agravante: LEANDRO MACHADO SANT ANNA; Agravante: ROBSON RODRIGO DE SOUZA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Atos Processuais, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial Inadmitido, Prequestionamento E Supressão De Instância, Súmula 7/stj, Reincidência Penal, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Nulidade De Atos Processuais Dosimetria Da Pena Recurso Especial Inadmitido Prequestionamento E Supressão De Instância Súmula 7/stj +4 more

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Parties

MÁRIO DE CARVALHO FILHO

Agravante

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

LEANDRO MACHADO SANT ANNA

Agravante

ROBSON RODRIGO DE SOUZA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade da interceptação telefônica
  2. 2 ausência de prequestionamento de matérias (supressão de instância)
  3. 3 insuficiência probatória e vedação ao revolvimento de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem afastou adequadamente a alegada nulidade das interceptações telefônicas, não foi demonstrado prejuízo decorrente de eventual irregularidade, várias matérias não foram prequestionadas configurando supressão de instância e outras demandariam reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7, além de a dosimetria das penas ter sido realizada dentro da discricionariedade judicial admitida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.