RHC 183663 - DECISAO

RHC 183663 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade ou teratologia nas decisões que autorizaram a interceptação telefônica, quebra de sigilo bancário e fiscal e suas prorrogações; as decisões, embora sucintas e por vezes per relationem, apresentaram fundamentação suficiente e atenderam aos requisitos legais (indícios de autoria e...

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Parties
Impetrante: YONNY PEDROSO DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Prorrogação De Medidas Cautelares, Fundamentação Per Relationem
Processo Penal Direito Constitucional Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Nulidade Por Falta De Fundamentação Prorrogação De Medidas Cautelares Fundamentação Per Relationem

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Parties

YONNY PEDROSO DA SILVA

Impetrante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão por fundamentação sucinta e per relationem
  2. 2 legalidade das interceptações telefônicas e suas prorrogações
  3. 3 requisitos legais para deferimento de interceptação (arts. 1º a 5º da Lei n. 9.296/1996)

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade ou teratologia nas decisões que autorizaram a interceptação telefônica, quebra de sigilo bancário e fiscal e suas prorrogações; as decisões, embora sucintas e por vezes per relationem, apresentaram fundamentação suficiente e atenderam aos requisitos legais (indícios de autoria e materialidade, imprescindibilidade do meio de prova, previsão legal), assim como as prorrogações foram justificadas por elementos colhidos nas interceptações anteriores; portanto, não cabe o trancamento da ação penal nem a concessão da ordem em habeas corpus, sendo negado provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso desprovido; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se