HC 810059 - DECISAO
O Habeas corpus foi não conhecido porque o acórdão da instância estadual já transitou em julgado e não há flagrante ilegalidade apta a justificar writ substitutivo de revisão criminal; as decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações foram consideradas devidamente motivadas e necessárias diante da estrutura e do modus operandi da organização criminosa, e a dosimetria da pena de Acácio não revela teratologia, uma vez que a reincidência decorre de condenações definitivas anteriores, justificando o aumento aplicado.
- Parties
- Paciente: ACÁCIO MELLO DE OLIVEIRA PINHO; Paciente: FLÁVIO SOARES SANTOS CERRI; Paciente: JEFFERSON JUNIOR TERRA TAVARES; Paciente: VINÍCIUS ALEGRE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (writ Não Conhecido)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Interceptação Telefônica, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
ACÁCIO MELLO DE OLIVEIRA PINHO
Paciente
FLÁVIO SOARES SANTOS CERRI
Paciente
JEFFERSON JUNIOR TERRA TAVARES
Paciente
VINÍCIUS ALEGRE DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (writ Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 nulidade da interceptação telefônica por ausência de fundamentação concreta e diligências prévias
- 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
- 3 contestação da dosimetria da pena em razão da reincidência e aplicação da fração de aumento
Ratio Decidendi
O Habeas corpus foi não conhecido porque o acórdão da instância estadual já transitou em julgado e não há flagrante ilegalidade apta a justificar writ substitutivo de revisão criminal; as decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações foram consideradas devidamente motivadas e necessárias diante da estrutura e do modus operandi da organização criminosa, e a dosimetria da pena de Acácio não revela teratologia, uma vez que a reincidência decorre de condenações definitivas anteriores, justificando o aumento aplicado.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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