AREsp 2834730 - DECISAO

AREsp 2834730 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que foi mantida a inadmissibilidade do recurso especial e negado seguimento.

Parties
Agravante: DIEGO SILVA DOS SANTOS; Agravante: EDSON FONSECA TAVARES; Agravante: EDILSON DOS SANTOS; Agravante: LUCAS CONCEICAO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj, 83/stj E 284/stf
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7/stj, 83/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

DIEGO SILVA DOS SANTOS

Agravante

EDSON FONSECA TAVARES

Agravante

EDILSON DOS SANTOS

Agravante

LUCAS CONCEICAO MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade das interceptações telefônicas e obtenção de provas por acesso indevido à agenda
  2. 2 cadeia de custódia e ausência de perícia técnica no aparelho apreendido
  3. 3 dosimetria da pena — alegada exasperação da pena-base e aplicação indevida das frações máximas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que foi mantida a inadmissibilidade do recurso especial e negado seguimento.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.