HC 938066 - DECISAO

HC 938066 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada já estava revestida de coisa julgada (trânsito em julgado da revisão criminal em 30/04/2024) e o writ não pode substituir a revisão criminal; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: Alex Jose Cordeiro; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Inversão Do Interrogatório, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Art. 33 Da Lei 11.343/06, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Inversão Do Interrogatório Revisão Criminal Habeas Corpus Art. 33 Da Lei 11.343/06 Trânsito Em Julgado

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Alex Jose Cordeiro

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da interceptação telefônica por extravio de arquivos e violação do contraditório e ampla defesa
  2. 2 nulidade por inversão da ordem do interrogatório
  3. 3 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada já estava revestida de coisa julgada (trânsito em julgado da revisão criminal em 30/04/2024) e o writ não pode substituir a revisão criminal; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.