HC 829967 - DECISAO

HC 829967 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque impetração se apresenta como substitutiva de recurso próprio/revisão criminal; ausente flagrante ilegalidade de plano, não se concede a ordem de ofício; as interceptações e buscas foram autorizadas e fundamentadas com investigação prévia nos termos legais, e a análise ou alteração da prova e da dosimetria demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente; Apelante: ALISSON DE SOUZA SILVA; Apelante: ANA KAROLINA PAREDES DA SILVA; Apelante: THIAGO DO NASCIMENTO PAREDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; não verificado flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Prova Testemunhal
Penal Processual Penal Constitucional Interceptação Telefônica Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

ALISSON DE SOUZA SILVA

Apelante

ANA KAROLINA PAREDES DA SILVA

Apelante

THIAGO DO NASCIMENTO PAREDES

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 legalidade da interceptação telefônica e necessidade de investigação prévia
  3. 3 legalidade da busca e apreensão e ingresso em residência no cumprimento de mandado de prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque impetração se apresenta como substitutiva de recurso próprio/revisão criminal; ausente flagrante ilegalidade de plano, não se concede a ordem de ofício; as interceptações e buscas foram autorizadas e fundamentadas com investigação prévia nos termos legais, e a análise ou alteração da prova e da dosimetria demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; não verificado flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.