HC 983092 - DECISAO

HC 983092 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como substituto de recurso próprio; o acórdão recorrido demonstrou fundamentação suficiente quanto às interceptações e à identificação dos interlocutores, inexistindo cerceamento de defesa apto a ensejar a medida, e...

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Parties
Paciente: FRANCISCO JOSÉ TEODÓSIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Integração Em Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prova Cautelar Não Repetível, Materialidade Do Delito, In Dubio Pro Reo, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Dosimetria Tráfico De Drogas Integração Em Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Habeas Corpus +4 more

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Parties

FRANCISCO JOSÉ TEODÓSIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 legalidade das interceptações telefônicas sem perícia para identificação de vozes
  3. 3 acesso aos autos de interceptação e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como substituto de recurso próprio; o acórdão recorrido demonstrou fundamentação suficiente quanto às interceptações e à identificação dos interlocutores, inexistindo cerceamento de defesa apto a ensejar a medida, e as questões de dosimetria e de prova comportam exame em via recursal, não configurando constrangimento ilegal manifesto que imponha a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.