AREsp 1922027 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; as interceptações telefônicas foram consideradas lícitas conforme art. 5º da Lei 9.296/1996 e jurisprudência do STJ; a falta de transcrição integral não invalida a prova quando as partes tiveram...

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Parties
Agravante: LUCIANA AMORIM CAMPOS; Agravante: LUCIANO KERN CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Inadmitido Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prorrogação De Interceptações, Transcrição De Diálogos Interceptados, Infiltração Policial, Agravante Do Art. 61, Inciso II, Alínea "g", Do Código Penal, Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Provas Interceptação Telefônica Prorrogação De Interceptações Transcrição De Diálogos Interceptados Infiltração Policial Agravante Do Art. 61, Inciso Ii, Alínea "g", Do Código Penal +3 more

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Parties

LUCIANA AMORIM CAMPOS

Agravante

LUCIANO KERN CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Inadmitido Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 licitude das interceptações telefônicas e prorrogações
  2. 2 ausência de transcrição integral das interceptações
  3. 3 ilegalidade da infiltração policial e indução ao crime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; as interceptações telefônicas foram consideradas lícitas conforme art. 5º da Lei 9.296/1996 e jurisprudência do STJ; a falta de transcrição integral não invalida a prova quando as partes tiveram acesso; a infiltração policial e a análise da autoria e do dolo são questões fático-probatórias apreciadas pelo acórdão recorrido; agravantes podem ser reconhecidas de ofício; e o Acordo de Não Persecução Penal é impedido pelo art. 28-A, §2º, II, do CPP em razão da conexão com investigação mais ampla ('Operação Van Gogh').

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.