HC 918308 - DECISAO

HC 918308 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitutiva do recurso previsto não é cabível após trânsito em julgado, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; as nulidades da fase inquisitorial perderam o objeto com o oferecimento da denúncia e não há comprovação de prejuízo à defesa; as...

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Parties
Paciente: GUILHERME PEDROSO FONSECA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Do Inquérito Policial, Fundamentação Per Relationem, Prova Ilícita, Cabimento Do Habeas Corpus Após Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Nulidade Do Inquérito Policial Fundamentação Per Relationem Prova Ilícita Cabimento Do Habeas Corpus Após Trânsito Em Julgado

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Parties

GUILHERME PEDROSO FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade do inquérito policial fundada em denúncia anônima
  3. 3 legalidade e fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitutiva do recurso previsto não é cabível após trânsito em julgado, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; as nulidades da fase inquisitorial perderam o objeto com o oferecimento da denúncia e não há comprovação de prejuízo à defesa; as interceptações foram autorizadas judicialmente em vários períodos e devidamente fundamentadas, inclusive por meio de fundamentação per relationem, de modo que reconhecer nulidade exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.