REsp 1875012 - DECISAO

REsp 1875012 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que as interceptações foram legalmente fundamentadas e justificadas pela complexidade da investigação, a transcrição integral não era necessária, a atuação do agente infiltrado não configurou indução criminosa, não houve cerceamento porque as provas foram disponibilizadas às partes, e o reconhecimento da continuidade delitiva compete ao juízo da execução; assim, manteve-se a condenação pelo art. 171, §3º do CP e as agravantes aplicadas.

Parties
Recorrente: LUCIANO KERN CARDOSO; Réu: ANTONIO; Réu: VILMAR RAMOS COLERAUS; Corré: MARLENE; Manifestante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Agente Infiltrado, Cerceamento De Defesa, Transcrição De Diálogos, Continuidadedelitiva, Estelionato, Agravantes, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Agente Infiltrado Cerceamento De Defesa Transcrição De Diálogos Continuidadedelitiva Estelionato +2 more

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Parties

LUCIANO KERN CARDOSO

Recorrente

ANTONIO

Réu

VILMAR RAMOS COLERAUS

Réu

MARLENE

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 licitude e prorrogação de interceptações telefônicas
  2. 2 necessidade de degravação das conversas interceptadas
  3. 3 licitude da prova obtida por agente infiltrado e ausência de flagrante preparado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que as interceptações foram legalmente fundamentadas e justificadas pela complexidade da investigação, a transcrição integral não era necessária, a atuação do agente infiltrado não configurou indução criminosa, não houve cerceamento porque as provas foram disponibilizadas às partes, e o reconhecimento da continuidade delitiva compete ao juízo da execução; assim, manteve-se a condenação pelo art. 171, §3º do CP e as agravantes aplicadas.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.