HC 983899 - DECISAO

HC 983899 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada nulidade pela falta de degravação integral das interceptações não configura constrangimento ilegal diante da jurisprudência do STJ que admite a disponibilização das gravações, e porque as matérias que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório ou reexame da dosimetria e da participação do acusado não são apreciáveis na via estreita do writ; ademais, a dosimetria e a cumulação de majorantes foram fundamentadas concretamente pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALDAIR MATHEUS DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Corréu: SEBASTIÃO SIVALDO TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Por Falta De Degravação Integral, Dosimetria Da Pena, Concurso De Majorantes, Menoridade Relativa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Nulidade Por Falta De Degravação Integral Dosimetria Da Pena Concurso De Majorantes Menoridade Relativa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALDAIR MATHEUS DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

SEBASTIÃO SIVALDO TORRES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 validade da ausência de degravação integral das interceptações telefônicas e acesso às gravações
  2. 2 possibilidade de absolvição/insuficiência de provas via habeas corpus
  3. 3 reexame da dosimetria da pena e aplicação cumulativa de majorantes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada nulidade pela falta de degravação integral das interceptações não configura constrangimento ilegal diante da jurisprudência do STJ que admite a disponibilização das gravações, e porque as matérias que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório ou reexame da dosimetria e da participação do acusado não são apreciáveis na via estreita do writ; ademais, a dosimetria e a cumulação de majorantes foram fundamentadas concretamente pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.