HC 983864 - DECISAO

HC 983864 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações trazidas não foram objeto de julgamento no acórdão de apelação, o que impediria o exame pelo STJ sem indevida supressão de instância; a Corte aplica precedentes que vedam o HC substitutivo de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: ANDRE AVELINO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Apelação n. 0023551-29.2018.8.17.0810
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prova Emprestada, Nulidade Processual, Prisão Preventiva, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Prova Emprestada Nulidade Processual Prisão Preventiva Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

ANDRE AVELINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Apelação n. 0023551-29.2018.8.17.0810

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 prejuízo por disponibilização parcial ou ausência de mídias de interceptação telefônica
  3. 3 possibilidade de exame de matéria não decidida pelo tribunal de origem pelo STJ (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações trazidas não foram objeto de julgamento no acórdão de apelação, o que impediria o exame pelo STJ sem indevida supressão de instância; a Corte aplica precedentes que vedam o HC substitutivo de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.