RHC 193546 - DECISAO

RHC 193546 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a defesa teve acesso ao conteúdo das interceptações (transcrições e mídias disponíveis), não requereu, no momento oportuno, cópia ou perícia sobre o material durante a instrução, e somente alegou a falta de acesso antes das alegações finais, ocorrendo preclusão. Ademais, superveniente...

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Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO PEREIRA SODRÉ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Ampla Defesa, Contraditório, Nulidade, Preclusão, Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Ampla Defesa Contraditório Nulidade Preclusão Cadeia De Custódia

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Parties

CARLOS AUGUSTO PEREIRA SODRÉ

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 acesso da defesa ao conteúdo integral das interceptações telefônicas e dados extraídos de celular
  2. 2 necessidade de degravação integral das interceptações
  3. 3 preclusão de nulidades não arguidas oportunamente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a defesa teve acesso ao conteúdo das interceptações (transcrições e mídias disponíveis), não requereu, no momento oportuno, cópia ou perícia sobre o material durante a instrução, e somente alegou a falta de acesso antes das alegações finais, ocorrendo preclusão. Ademais, superveniente despacho judicial disponibilizou a senha e todas as mídias e abriu novo prazo para alegações finais, eliminando alegado prejuízo; por essas razões não se reconheceu nulidade e o habeas corpus foi, em parte, conocido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.