HC 971811 - DECISAO

HC 971811 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não pode substituir o recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e as instâncias ordinárias verificaram que o inteiro teor das interceptações estava disponível à defesa desde o início da instrução, não havendo demonstração de prejuízo concreto exigido pelo art....

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Parties
Paciente: JOSE RENATO GRANADO FERREIRA; Instância Recorrida: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Acesso À Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Princípio Pas De Nullité Sans Grief Acesso À Prova

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Parties

JOSE RENATO GRANADO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Instância Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa pela suposta não disponibilização integral das interceptações telefônicas
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não pode substituir o recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e as instâncias ordinárias verificaram que o inteiro teor das interceptações estava disponível à defesa desde o início da instrução, não havendo demonstração de prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP; impugnação que exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publiquem-se.
  • Intimem-se.