AREsp 2253985 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

1. 1 necessidade de disponibilização integral das interceptações telefônicas e nulidade por ausência dessa disponibilização
2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) quando a confissão existe ainda que não usada como fundamento da condenação
3. 3 quantificação da redução da pena pela tentativa e fundamentação da fração aplicada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante prevista no art. 65, inciso III, 'd', do Código Penal em favor de WELLEY HERNANDES DO CARMO e ORIVALDO DA COSTA NAZARIO, procedendo ao redimensionamento das penas definitivas (Welley: 9 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão, e 53 dias-multa; Orivaldo: 8 anos, 11 meses e 9 dias de reclusão, e 50 dias-multa), mantendo-se os demais termos do acórdão de origem e determinando que a detração penal seja realizada pelo juízo da execução; não se reconheceu nulidade por ausência de disponibilização integral das interceptações, porquanto o magistrado não se valeu daquele material e a reanálise de fatos...

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

• Reconhecer a atenuante prevista no art. 65, inciso III, 'd', do Código Penal em favor de WELLEY HERNANDES DO CARMO e ORIVALDO DA COSTA NAZARIO.
• Fixar a pena definitiva de WELLEY HERNANDES DO CARMO em 9 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão, além de 53 dias-multa.