HC 852120 - DECISAO

HC 852120 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a interceptação telefônica foi autorizada em autos apensados nos termos legais (art. 8º da Lei 9.296/1996), as provas colhidas (interceptações, depoimentos e apreensões) foram consideradas suficientes para identificar autoria e ligação na associação para o tráfico, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ASSEF; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Suficiência Probatória, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
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Parties

ALEXANDRE ASSEF

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da interceptação telefônica por ausência de autorização judicial nos autos principais
  2. 2 suficiência probatória para manutenção da condenação
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a interceptação telefônica foi autorizada em autos apensados nos termos legais (art. 8º da Lei 9.296/1996), as provas colhidas (interceptações, depoimentos e apreensões) foram consideradas suficientes para identificar autoria e ligação na associação para o tráfico, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.