HC 962933 - DECISAO

HC 962933 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus por ser, em essência, substitutivo de recurso próprio; além disso, a defesa não comprovou a falta de acesso às mídias nem o prejuízo decorrente, nos termos do art. 563 do CPP, e não há prova de manipulação da cadeia de custódia que justifique nulidade automática, competindo avaliar...

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Parties
Paciente: LEODOMIRO AMARAL DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Nulidade De Prova, Acesso Às Mídias, Tempus Regit Actum
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia Nulidade De Prova Acesso Às Mídias Tempus Regit Actum

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Parties

LEODOMIRO AMARAL DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de disponibilização integral das gravações das interceptações telefônicas
  2. 2 alegada quebra/manipulação da cadeia de custódia
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus por ser, em essência, substitutivo de recurso próprio; além disso, a defesa não comprovou a falta de acesso às mídias nem o prejuízo decorrente, nos termos do art. 563 do CPP, e não há prova de manipulação da cadeia de custódia que justifique nulidade automática, competindo avaliar eventuais irregularidades em conjunto com os demais elementos dos autos; por fim, não se aplica retroativamente a cadeia de custódia introduzida em 23.01.2020.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.