HC 853940 - DECISAO

HC 853940 - DECISAO

As decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações foram devidamente fundamentadas nas peculiaridades do caso (relatório da Polícia Militar, existência de grupo criminoso organizado, uso de menores, identificação de numerais e necessidade investigativa), e as prorrogações foram justificadas pela complexidade e número de investigados; assim, não se verificou ilegalidade manifesta nem nulidade das provas derivadas das interceptações, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: VALDINEI GONÇALVES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo, Nulidade De Prova, Prorrogação De Interceptação, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Nulidade De Prova Prorrogação De Interceptação Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDINEI GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão que decretou quebra de sigilo telefônico por suposta ausência de fundamentação
  2. 2 Nulidade das decisões que prorrogaram interceptações por suposta falta de demonstração de imprescindibilidade
  3. 3 Admissibilidade das provas derivadas de interceptações e validade da sentença condenatória

Ratio Decidendi

As decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações foram devidamente fundamentadas nas peculiaridades do caso (relatório da Polícia Militar, existência de grupo criminoso organizado, uso de menores, identificação de numerais e necessidade investigativa), e as prorrogações foram justificadas pela complexidade e número de investigados; assim, não se verificou ilegalidade manifesta nem nulidade das provas derivadas das interceptações, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.