AREsp 2819442 - DECISAO

O agravo foi conhecido para confirmar a inadmissão do recurso especial porque as questões trazidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ) e porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação da consunção entre os crimes dos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003, por tutela jurídica distinta (Súmula 83 e precedentes).

Parties: Agravante: JULIO CESAR FERREIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial)
Legal Topics: Interceptação Telefônica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Princípio Da Consunção, Posse E Comércio De Armas (lei 10.826/2003)

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Interceptação Telefônica Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Princípio Da Consunção +1 more

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Parties

JULIO CESAR FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

1 nulidade da interceptação telefônica
2 absolvição por atipicidade da conduta
3 aplicação do princípio da consunção entre os crimes do Estatuto do Desarmamento