AREsp 2646036 - DECISAO

AREsp 2646036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua provimento exigiria reexame de questões fático-probatórias (ilegal segundo a Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem considerou lícita a autorização e utilização das interceptações telefônicas e inexigível perícia técnica dos áudios para a validade da prova.

Parties
Agravante: ADRIANO LEITE DOS SANTOS MACHADO; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade, Perícia Técnica, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Nulidade Perícia Técnica Súmula 7/stj Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial

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Parties

ADRIANO LEITE DOS SANTOS MACHADO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da interceptação telefônica por ausência de perícia nos áudios
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamentação da decisão que autorizou interceptação telefônica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua provimento exigiria reexame de questões fático-probatórias (ilegal segundo a Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem considerou lícita a autorização e utilização das interceptações telefônicas e inexigível perícia técnica dos áudios para a validade da prova.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.