RHC 177305 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão questionada foi assinada digitalmente nos termos da Lei n. 11.419/2006, não houve demonstração objetiva de prejuízo pelo agravante (aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief) e a suposta nulidade não foi arguida oportunamente, sujeitando-se à preclusão.

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Parties
Agravante: ARIVALDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Assinatura Digital, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Preclusão
Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Assinatura Digital Nulidade Processual Princípio Pas De Nullité Sans Grief Preclusão

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Parties

ARIVALDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do nome do Magistrado em decisão proferida em processo eletrônico caracteriza nulidade processual
  2. 2 Se a aplicação do princípio pas de nullité sans grief afasta a alegada nulidade na ausência de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão questionada foi assinada digitalmente nos termos da Lei n. 11.419/2006, não houve demonstração objetiva de prejuízo pelo agravante (aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief) e a suposta nulidade não foi arguida oportunamente, sujeitando-se à preclusão.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.