AREsp 2766637 - DECISAO

DECISÃO PAULO VINÍCIUS DOS SANTOS agrava decisão que inadmitiu seu recurso especial com base no art. 105, III, "a", da CF, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas na Apelação Criminal n. 0723270-51.2018.8.02.0001. Nas razões do especial, apontou a violação dos arts. 619 e 422 do Código de Processo Penal. Aduz a defesa que o Tribunal a quo deixou de apreciar o pedido de "anulação do julgamento em razão do cerceamento de defesa pelo indeferimento da diligência de comparação vocal de locutores (análise espectrográfica da voz) requerida na oportunidade do art. 422 do CPP e, cumulativamente, pela perda da unidade da prova da interceptação telefônica, incluindo o desentranhamento do material colhido e das provas ilícitas por derivação" (fl. 815). Sustenta que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da diligência de comparação vocal de locutores (análise espectrográfica da voz) requerida na fase do art. 422 do CPP. Apresentadas contrarrazões (fls. 898-900), a Corte de origem inadmitiu o recurso em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 902-904), o que ensejou a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (fls. 952-953). Decido. Em consulta processual realizada na página eletrônica deste Tribunal Superior, verifico a anterior impetração do HC n. 727.538/AL, também manejado pelo ora recorrente, que se refere ao mesmo acórdão aqui indicado e trouxe idêntica tese. A propósito, no mencionado feito, em 11/06/2022, foi denegada a ordem, nestes termos: Sustenta a defesa, em suma, que: I) deve ser anulada a decisão de pronúncia, por suposta ilicitude das interceptações telefônicas, argumentado que "O teor das interceptações telefônicas não consta em sua integralidade, sobretudo ao se considerar a ausência do relevante arquivo chamada do guardião , de 20.12.16, 12h49, transcrito na p. 62 do Relatório 11/17" (fl. 7); II) deve ser anulada a decisão de pronúncia, a fim de seja realizado o exame pericial de comparação vocal (análise espectrográfica da voz); III) o réu deve ser despronunciado por insuficiência dos indícios de autoria. Requer, assim, a concessão da ordem para: "a) anular a decisão de pronúncia, com a declaração de nulidade das provas produzidas nas interceptações telefônicas, incluindo o desentranhamento do material colhido e da hipótese de prova ilícita por derivação, oficiando o Tribunal de Justiça alagoano; b) subsidiariamente, anular a decisão de pronúncia, a fim de que seja realizado o exame pericial de comparação vocal (análise espectrográfica da voz), buscando-se a tentativa de parceria/auxílio de outro órgão pericial, como sugerido, Polícia Federal ou Polícia Científica de São Paulo, ou outro estado da federação; c) conceda a ordem de habeas corpus ao paciente para o fim de despronunciá-lo, revogando-se, em consequência, a prisão cautelar" (fl. 14). .. Conforme se observa dos excertos colacionados, as instâncias ordinárias não reconheceram a alegada nulidade das interceptações telefônicas, destacando que "a "chamada do guardião " de 20.12.16, 12h49, cuja mídia é exigida pela defesa, não foi usada pela Autoridade Policial, tampouco pelo MP, nesta persecução penal", bem como que "não se verifica relevância no requerimento da defesa, baseado na ausência de uma mídia referente a uma única chamada telefônica que sequer foi citada pela acusação". Destacou-se, ainda, que "o juízo a quo forneceu à defesa o inteiro teor dos áudios dos diálogos encaminhados como prova emprestada por juízo diverso. Porém, a defesa requereu o fornecimento de mídia referente à diálogo citado em relatório de inteligência que serviu de prova somente no processo originário". Conclui-se, portanto, que não se verifica nenhuma irregularidade ou prejuízo para a defesa em razão da irrelevância da mídia perquirida, levando-se a crer, a toda evidência, que o ato transcorreu de forma satisfatória, não havendo prejuízo para as partes, pelo que, à luz do princípio da pas de nulité sans grief, não há como ser reconhecida a nulidade. .. Como visto, o Tribunal de origem entendeu que "Analisando-se os elementos de prova apresentados pela acusação, constata-se circunstâncias que corroboram a possibilidade de o recorrente ser o interlocutor dos diálogos interceptados, nos quais narra-se como e porque teria matado a vítima" e ainda "Tais circunstâncias, embora não comprovem de forma absoluta a autoria, conferem plausibilidade à tese da acusação, segundo a qual o réu seria o referido "Paulinho" presente nas interceptações telefônicas. Nesse contexto, é dispensável a realização de perícia da voz, pois estão presentes indícios suficientes de autoria para submeter o acusado a julgamento pelo Conselho de Sentença". Com efeito, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que o exame pericial é prescindível se existentes outros meios de prova, como na espécie, em que "os demais aspectos probatórios se demonstram suficientes para subsidiar a pronúncia". Desse modo, constata-se que as conclusões exaradas pelo Tribunal de origem para fundamentar a configuração do crime de homicídio sem o necessário exame de comparação vocal não confrontam o ordenamento jurídico e a jurisprudência vigente nesta Corte Superior de Justiça. Portanto, inviável a impronúncia na fase na qual o processo se encontra, cabendo ao Tribunal do Júri, juiz natural do processo, dirimir as eventuais controvérsias advindas da prova. .. Ante o exposto, denego o habeas corpus. A Sexta Turma também examinou a matéria e negou provimento ao agravo regimental interposto pe la defesa, em acórdão publicado em 18/10/2022, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVA PERICIAL NÃO OBRIGATÓRIA. OUTROS MEIOS DE PROVA. CONTEÚDO DAS MÍDIAS FORNECIDAS QUE EXAUREM O CONTEXTO DELITIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias não reconheceram a alegada nulidade das interceptações telefônicas, destacando que "a "chamada do guardião " de 20.12.16, 12h49, cuja mídia é exigida pela defesa, não foi usada pela Autoridade Policial, tampouco pelo MP, nesta persecução penal", bem como que "não se verifica relevância no requerimento da defesa, baseado na ausência de uma mídia referente a uma única chamada telefônica que sequer foi citada pela acusação". Destacou-se, ainda, que "o juízo a quo forneceu à defesa o inteiro teor dos áudios dos diálogos encaminhados como prova emprestada por juízo diverso. Porém, a defesa requereu o fornecimento de mídia referente à diálogo citado em relatório de inteligência que serviu de prova somente no processo originário". 2. O Tribunal de origem entendeu que "Analisando-se os elementos de prova apresentados pela acusação, constata-se circunstâncias que corroboram a possibilidade de o recorrente ser o interlocutor dos diálogos interceptados, nos quais narra-se como e porque teria matado a vítima"; e, ainda, que "Tais circunstâncias, embora não comprovem de forma absoluta a autoria, conferem plausibilidade à tese da acusação, segundo a qual o réu seria o referido "Paulinho" presente nas interceptações telefônicas. Nesse contexto, é dispensável a realização de perícia da voz, pois estão presentes indícios suficientes de autoria para submeter o acusado a julgamento pelo Conselho de Sentença". 4. Ressalvada a hipótese do art. 158 do CPP, o exame pericial é prescindível se existentes outros meios de prova, como na espécie, em que "os demais aspectos probatórios se demonstram suficientes para subsidiar a pronúncia". As conclusões exaradas pelo Tribunal de origem, para fundamentar a configuração do crime de homicídio sem o necessário exame de comparação vocal, não confrontam o ordenamento jurídico e a jurisprudência vigente nesta Corte Superior de Justiça. 5. A pronúncia não encerra juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, viabilizando apenas a competência para o Tribunal do Júri, que decidirá a lide de acordo com os elementos probatórios produzidos, devendo ser mantido o envio ao Júri na hipótese de razoável grau de certeza da imputação. 6. Havendo a demonstração de fatos definidores da justa causa, deve ser mantida a pronúncia, não sendo juridicamente viável realizar-se a desclassificação ou despronúncia, que exigiriam certeza jurídica sobre a não ocorrência de animus necandi, nos termos do art. 419 do Código de Processo Penal. 7. Agravo regimental improvido. Assim, esta insurgência consiste em mera reiteração de pedido anteriormente rejeitado, o que torna prejudicado o recurso. É preocupação desta Corte impedir a tramitação simultânea de habeas corpus e de recurso próprio usados para discutir idênticas questões, estratégia de defesa que subverte o sistema recursal e prejudica a prestação jurisdicional. À vista do exposto, julgo prejudicado o agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA