HC 725099 - DECISAO

HC 725099 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica, de plano e de forma inequívoca, constrangimento ilegal apto a ensejar o trancamento da ação penal; o writ exige prova pré-constituída e o feito contém indícios suficientes, extraídos das interceptações e demais elementos dos autos, que indicam a participação do paciente nos crimes imputados, não estando presentes fundamentos para reconhecimento imediato de nulidade e extinção da punibilidade.

Parties
Paciente: SERGIO SCHLITTLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Prova, Trancamento Da Ação Penal, Associação Criminosa, Receptação Qualificada, Fundamentação Per Relationem, Habeas Corpus De Ofício
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Parties

SERGIO SCHLITTLER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica, de plano e de forma inequívoca, constrangimento ilegal apto a ensejar o trancamento da ação penal; o writ exige prova pré-constituída e o feito contém indícios suficientes, extraídos das interceptações e demais elementos dos autos, que indicam a participação do paciente nos crimes imputados, não estando presentes fundamentos para reconhecimento imediato de nulidade e extinção da punibilidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.