HC 943108 - DECISAO

HC 943108 - DECISAO

Reconsidera-se a decisão agravada para novo exame e, tendo em vista a existência de agravo em recurso especial conexo (violação ao princípio da unirrecorribilidade) e a preclusão da matéria quanto à nulidade das interceptações por não ter sido arguida em tempo oportuno (alegações finais e recursos), não se conhece do habeas corpus, por inadequação da via e intempestividade da insurgência.

Parties
Agravante: LUIS FELIPE LÁ ZARO BERTELLI; Corréu: Alessandro Sachetti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade, Preclusão, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Nulidade De Algibeira
Penal Processual Penal Interceptação Telefônica Nulidade Preclusão Unirrecorribilidade Habeas Corpus Agravo Regimental +1 more

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Parties

LUIS FELIPE LÁ ZARO BERTELLI

Agravante

Alessandro Sachetti

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegalidade das interceptações telefônicas autorizadas por decisões padronizadas e sem fundamentação
  2. 2 preclusão da matéria por não arguição nas alegações finais e recursos oportunos
  3. 3 impossibilidade de tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Reconsidera-se a decisão agravada para novo exame e, tendo em vista a existência de agravo em recurso especial conexo (violação ao princípio da unirrecorribilidade) e a preclusão da matéria quanto à nulidade das interceptações por não ter sido arguida em tempo oportuno (alegações finais e recursos), não se conhece do habeas corpus, por inadequação da via e intempestividade da insurgência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.