REsp 1912998 - DECISAO

REsp 1912998 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre a existência de Procedimento de Investigação Criminal prévio e diligências apontadas pelo Ministério Público como fundamento da interceptação; assim, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar novo julgamento dos embargos de declaração a fim de que o Tribunal a quo enfrente tal questão essencial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Nulidade De Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Das Decisões

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Licitude da interceptação telefônica
  2. 2 Existência de Procedimento de Investigação Criminal (PIC) prévio e diligências que demonstrem imprescindibilidade da interceptação
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento de questão suscitada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre a existência de Procedimento de Investigação Criminal prévio e diligências apontadas pelo Ministério Público como fundamento da interceptação; assim, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar novo julgamento dos embargos de declaração a fim de que o Tribunal a quo enfrente tal questão essencial.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação, notadamente quanto à existência do Procedimento de Investigação Criminal prévio ao deferimento da interceptação telefônica.