RHC 183663 - ACORDAO

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As decisões judiciais que decretaram e prorrogara m a interceptação telefônica e a quebra de sigilo de dados apresentaram fundamentação suficiente, ainda que sucinta e por vezes por via per relationem, demonstrando a indispensabilidade do meio, indícios razoáveis de autoria e a impossibilidade de obtenção da prova...

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Parties
Agravante: YONNY PEDROSO DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo De Dados, Nulidade De Provas, Fundamentação Per Relationem, Prorrogação De Interceptação
Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Direito Penal Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo De Dados Nulidade De Provas Fundamentação Per Relationem Prorrogação De Interceptação

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Parties

YONNY PEDROSO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das interceptações telefônicas e quebras de sigilo de dados
  2. 2 Exigência de fundamentação para decretação e prorrogação de interceptação (Lei nº 9.296/1996)
  3. 3 Admissibilidade da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

As decisões judiciais que decretaram e prorrogara m a interceptação telefônica e a quebra de sigilo de dados apresentaram fundamentação suficiente, ainda que sucinta e por vezes por via per relationem, demonstrando a indispensabilidade do meio, indícios razoáveis de autoria e a impossibilidade de obtenção da prova por outros meios; assim, não há nulidade a ser reconhecida nem constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus