REsp 1978347 - DECISAO

REsp 1978347 - DECISAO

Não conhecer do agravo (por inadmissibilidade contra decisão que admitiu parcialmente o recurso especial) e negar provimento ao recurso especial porque: não restou demonstrada suspeição dos juízes; as interceptações foram autorizadas por juiz competente, devidamente motivadas e necessárias à investigação de crimes...

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Parties
Recorrente / Apelante / Réu: RAFAEL DIAS DO NASCIMENTO VIEIRA; Recorrido / Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
não conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Suspeição De Juízes, Aplicação Do Art. 71 Do Código Penal, Princípio Da Especialidade, Competência Da Justiça Militar, Súmula 7/stj
Direito Penal Militar Processo Penal Interceptação Telefônica Suspeição De Juízes Aplicação Do Art. 71 Do Código Penal Princípio Da Especialidade Competência Da Justiça Militar Súmula 7/stj

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Parties

RAFAEL DIAS DO NASCIMENTO VIEIRA

Recorrente / Apelante / Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Recorrido / Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo contra decisão que admitiu parcialmente recurso especial
  2. 2 suspeição de magistrados militares
  3. 3 licitidade de interceptação telefônica de civis determinada pela Justiça Militar

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo (por inadmissibilidade contra decisão que admitiu parcialmente o recurso especial) e negar provimento ao recurso especial porque: não restou demonstrada suspeição dos juízes; as interceptações foram autorizadas por juiz competente, devidamente motivadas e necessárias à investigação de crimes militares; as matérias que demandariam reexame de fatos e provas estão obstadas pela Súmula 7/STJ; e por força do princípio da especialidade aplica-se o Código Penal Militar (arts. 79 e 80 CPM), não o art. 71 do Código Penal.

Court Disposition

não conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.