AREsp 2796696 - DECISAO

AREsp 2796696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque as decisões que autorizaram a interceptação telefônica e a quebra do sigilo de dados foram consideradas idôneas e suficientemente fundamentadas, preenchendo os requisitos legais (indícios razoáveis de autoria e imprescindibilidade da medida nos termos da Lei n. 9.296/1996 e do art. 315, §2º do CPP), e porque a pretensão da defesa implicaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal; Recorrente: Recorrente; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Quebra De Sigilo De Dados, Justa Causa, Fundamentação Judicial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Quebra De Sigilo De Dados Justa Causa Fundamentação Judicial Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Recorrente

Recorrente

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que autorizou interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados por alegada carência de fundamentação
  2. 2 existência de indícios razoáveis de autoria e imprescindibilidade da medida cautelar
  3. 3 possibilidade de manejo do recurso especial sem revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque as decisões que autorizaram a interceptação telefônica e a quebra do sigilo de dados foram consideradas idôneas e suficientemente fundamentadas, preenchendo os requisitos legais (indícios razoáveis de autoria e imprescindibilidade da medida nos termos da Lei n. 9.296/1996 e do art. 315, §2º do CPP), e porque a pretensão da defesa implicaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.