REsp 1975147 - DECISAO

REsp 1975147 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as interceptações telefônicas foram lícitas e devidamente motivadas nos termos da Lei n. 9.296/1996, que a Justiça Militar pode ordenar quebra de sigilo de civis para apuração de crimes militares, que o exame de mérito demandaria reavaliação de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ, e que o art.71 do Código Penal não se aplica por força do princípio da especialidade, devendo ser observadas as regras do Código Penal Militar (art.80).

Parties
Recorrente: RICARDO VARELA REBOREDO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Suspeição De Magistrados Militares, Competência Da Justiça Militar Para Quebra De Sigilo De Civis, Princípio Da Especialidade E Aplicação Do Art.80 Do Código Penal Militar, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas)
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Direito Constitucional Interceptação Telefônica Suspeição De Magistrados Militares Competência Da Justiça Militar Para Quebra De Sigilo De Civis Princípio Da Especialidade E Aplicação Do Art.80 Do Código Penal Militar Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas)

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Parties

RICARDO VARELA REBOREDO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suspeição dos juízes militares
  2. 2 ilegalidade das interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça Militar de civis
  3. 3 ausência de fundamentação apta a nulificar autorizações de interceptação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as interceptações telefônicas foram lícitas e devidamente motivadas nos termos da Lei n. 9.296/1996, que a Justiça Militar pode ordenar quebra de sigilo de civis para apuração de crimes militares, que o exame de mérito demandaria reavaliação de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ, e que o art.71 do Código Penal não se aplica por força do princípio da especialidade, devendo ser observadas as regras do Código Penal Militar (art.80).

Court Disposition

Não conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto contra a parte inadmitida.
  • Nego provimento ao recurso especial interposto por Ricardo Varela Reboredo.