HC 728974 - ACORDAO

HC 728974 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a questão específica suscitada pela defesa (reconhecimento de nulidade das provas a partir da quarta interceptação) não foi apreciada pelo Tribunal de origem; assim, a Corte Superior não pode conhecer da matéria sem prévia análise pela instância estadual, sob pena de supressão de instância, conforme art. 105, I, c, da CF e art. 13, I, b, do RISTJ.

Parties
Agravante: CIDINEY MAZIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Prova Emprestada, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Prova Emprestada Supressão De Instância Habeas Corpus Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

CIDINEY MAZIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrentes de interceptações telefônicas (quarta, quinta, oitava e nona)
  2. 2 incompetência do STJ para conhecer de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 cerceamento do direito de defesa por ausência de peças processuais (pedidos de prorrogação e decisões)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a questão específica suscitada pela defesa (reconhecimento de nulidade das provas a partir da quarta interceptação) não foi apreciada pelo Tribunal de origem; assim, a Corte Superior não pode conhecer da matéria sem prévia análise pela instância estadual, sob pena de supressão de instância, conforme art. 105, I, c, da CF e art. 13, I, b, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental