HC 991118 - DECISAO

HC 991118 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de AYLTON LUIZ FERREIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 0009854-11.2016.8.26.0114. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 10 anos de...

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Parties
Paciente: AYLTON LUIZ FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração De Impetração
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo De Dados, Habeas Corpus, Reiteração De Impetração, Prova Ilícita, Princípio Do Juiz Natural, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo De Dados Habeas Corpus Reiteração De Impetração Prova Ilícita +2 more

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Parties

AYLTON LUIZ FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração De Impetração

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que autorizou quebra de dados telefônicos por senhas genéricas
  2. 2 violação do art. 315, § 2º, III, do CPP e do art. 93, IX, da CF
  3. 3 ofensa ao direito à intimidade e ao sigilo de dados (art. 5º, X e XII, CF)