RHC 205134 - DECISAO

RHC 205134 - DECISAO

O acórdão recorrido manteve a autorização das medidas de captação ambiental e interceptações por entender que havia fundamentação idônea e indícios de que advogados estariam auxiliando a comunicação delitiva de facções criminosas, que a prova não poderia ser obtida por outros meios e que a inviolabilidade entre advogado e cliente não é absoluta; assim, não se demonstrou, de plano, nulidade ou ilegalidade a ensejar concessão do habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente (impetrante): ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL; Paciente: ARTHUR MOTA ALVES; Paciente: ANA CLÉLIA COUTO HORTA; Paciente: ROSANE CRISTINE BATISTA; Paciente: ANA PAULA BARROS ARMOND; Paciente: GUILHERME JOSÉ MENDES COUTO HORTA; Paciente: EDUARDO DA SILVA GONÇALVES; Manifestante/parte Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Captação Ambiental, Sigilo Das Comunicações Advogado Cliente, Prerrogativas Da Advocacia, Organização Criminosa, Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Captação Ambiental Sigilo Das Comunicações Advogado Cliente Prerrogativas Da Advocacia +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Recorrente (impetrante)

ARTHUR MOTA ALVES

Paciente

ANA CLÉLIA COUTO HORTA

Paciente

ROSANE CRISTINE BATISTA

Paciente

ANA PAULA BARROS ARMOND

Paciente

GUILHERME JOSÉ MENDES COUTO HORTA

Paciente

EDUARDO DA SILVA GONÇALVES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a captação ambiental e interceptação de comunicações que atingem conversas entre advogados e clientes violam a inviolabilidade do exercício da advocacia
  2. 2 se a prerrogativa profissional dos advogados confere imunidade para prática de atos delitivos
  3. 3 se estavam presentes os requisitos legais para autorização de interceptação e captação ambiental nos autos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido manteve a autorização das medidas de captação ambiental e interceptações por entender que havia fundamentação idônea e indícios de que advogados estariam auxiliando a comunicação delitiva de facções criminosas, que a prova não poderia ser obtida por outros meios e que a inviolabilidade entre advogado e cliente não é absoluta; assim, não se demonstrou, de plano, nulidade ou ilegalidade a ensejar concessão do habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se