REsp 2033690 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos da tese vinculante do Tema n. 339 do STF; as alegações do recorrente não demonstraram ofensa ao art. 93, IX, da CF e, para acolhê-las, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, autorizando a negação de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: Jair de Figueiredo Monte; Agravante: Izaias Alves Pereira Júnior; Agravante: José Luiz de Lima; Agravante: Alberto Ferreira Siqueira; Agravante: Sidney Costa Lima; Agravante: Fernando Braga Serrão; Agravante: Elias Barbosa Dias; Agravante: Mark Henrique Ferreira Albernaz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Perdimento De Bens, Associação Para Fins De Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema N. 339), Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Interceptação Telefônica Perdimento De Bens Associação Para Fins De Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Judiciais Recurso Extraordinário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jair de Figueiredo Monte

Agravante

Izaias Alves Pereira Júnior

Agravante

José Luiz de Lima

Agravante

Alberto Ferreira Siqueira

Agravante

Sidney Costa Lima

Agravante

Fernando Braga Serrão

Agravante

Elias Barbosa Dias

Agravante

Mark Henrique Ferreira Albernaz

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 necessidade/viabilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legalidade da interceptação telefônica baseada em diligências complementares à denúncia anônima

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos da tese vinculante do Tema n. 339 do STF; as alegações do recorrente não demonstraram ofensa ao art. 93, IX, da CF e, para acolhê-las, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, autorizando a negação de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.