RMS 72160 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por RAIMUNDO DE ALBUQUERQUE GOMES e por ISAAC NEWTON VIANA PEREIRA, com amparo no art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no MS n. 0814062-16.2021.8.14.0000. Consta dos autos que os recorrentes, Advogados, foram constituídos para exercer a Defesa de Ademar Sousa Veloso nos autos da ação penal de nº 0801174- 73.2021.8.14.0401, em trâmite perante a 11ª Vara Criminal da Comarca de Belém/PA, em que é imputada ao defendido a prática dos delitos de tráficos de drogas e de associação para o tráfico de drogas. O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de que fossem degravados os diálogos constantes dos telefones apreendidos com os acusados, travados nos dias 1º/2/2021 e 2/2/2021. A Corte de origem, após não conhecer do mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo de primeira Instância (fls. 201/206), acolheu os embargos de declaração para determinar que o mandamus fosse conhecido (fls. 235/239) e denegou a segurança (fls. 250/258), com embargos de declaração não conhecidos (fls. 288/291). Sustentam que o acórdão impugnado representa ofensa a direito líquido e certo dos Advogados estabelecido no art. 7º, XIII, XIV e XV, da Lei n. 8.906/1994, nos termos da Súmula Vinculante n. 14. Pedem o provimento do recurso para que seja o processo anulado desde o recebimento da denúncia, inclusive de todos os atos processuais praticados posteriormente, determinando-se a degravação de todas conversas contidas em mensagens de aplicativos dos celulares aprendidos referentes às datas apontadas. Requerem também que seja a segurança concedida para assegurar ao acusado e aos recorrentes o acesso à integralidade dos diálogos constantes dos aparelhos apreendidos e travados nas datas indicadas, com reabertura do prazo para que a Defesa apresente resposta à acusação. Contrarrazões às fls. 480/484. Foi determinado o processamento do feito (fl. 496). O Ministério Público Federal propõe o não provimento do recurso (fls. 498/512). Os recorrentes apresentaram memoriais (fls.517/524). É o relatório. DECIDO. O Tribunal a quo denegou a segurança sob os seguintes fundamentos (fls. 250/258 - grifamos): No caso dos autos, aduz o impetrante que a ausência da degravação das conversas nos autos do processo, impede o exercício pleno do contraditório. Alega que apenas os relatórios da investigação policial não permitem o acesso ao real conteúdo da conversa, não suprindo essa falha a disponibilização das mídias contendo o áudio das interceptações. O Juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de degravação mediante os seguintes fundamentos: "(..)(..) RH. Os acusados ADEMAR SOUSA VELOSO, FERNANDA FONSECA DOS SANTOS e RENATA CRISTINA FONSECA foram denunciados pelo órgão ministerial pela suposta prática dos delitos previstos no art. 33, caput c/c art. 35 da lei 11.343/2006, conforme ID 24704998. (..)(..). O acusado ADEMAR SOUSA VELOSO foi devidamente notificado, ID 27339931. O acusado ADEMAR SOUSA VELOSO apresentou defesa prévia, conforme ID 27566891, tendo o órgão ministerial se manifestado acerca de seus requerimentos na manifestação de ID 29357905. Ressalto que o requerimento do acusado contido no ID 24577024, que recebeu parecer contrário do Ministério Público, ID 25724264, será a seguir apreciado. A defesa habilitada do acusado, requereu que sejam extraídas e degravadas todas as mensagens dos aplicativos constantes no celular do mesmo do dia de sua prisão até dois dias da prisão, pelo menos, bem como que sejam juntadas aos autos as imagens das câmeras de segurança do local onde o denunciado foi preso. Quanto ao requerimento concernente a degravação das mensagens de aplicativo, o juízo indefere por entender irrazoável que sejam degravadas todas as mensagens de aplicativos constantes no celular do acusado, não havendo aparato estatal para efetivação deste tipo de diligência. No que tange a juntada aos autos das imagens das câmeras de segurança do local, a defesa pode proceder sua juntada aos autos, sendo certo que a obtenção das imagens dispensa autorização judicial e pode ser obtida pelo próprio interessado junto ao local em questão. (..)(..) Assim, ante o exposto, INDEFIRO os requerimentos formulados em favor do acusado ADEMAR SOUSA VELOSO, acompanhando o Parecer contrário do Ministério Público. .. Inicialmente, quanto ao alegado cerceamento de defesa por conta do indeferimento do pedido de degravação das interceptações telefônicas mencionadas na denúncia, cumpre dizer que não vislumbro tal ilegalidade perpetrada pela autoridade impetrada, eis que ao indeferir o pedido o fez de forma fundamentada, observa-se além do que é de se observar que o demandado tem livre acesso a todo o conteúdo da prova apurada nos autos, inclusive das correspondentes mídias, as quais encontram-se à disposição da defesa para consulta, donde se conclui quanto a esse ponto, não haver qualquer prejuízo à defesa do acusado. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa quando esta possui livre acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas realizadas nos autos, podendo averiguar a existência e o sentido dos diálogos mencionados na denúncia, sendo desnecessária a sua transcrição, pois observado os princípios constitucionais previstos em lei. Com efeito, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a ausência da degravação das interceptações telefônicas não implica em cerceamento de defesa quando disponibilizados à defesa os arquivos digitais contendo as conversas interceptadas com o conteúdo descrito em relatório policial. .. Dessa forma, entendo como razoável a decisão que indeferiu o pedido de degravação das interceptações telefônicas mencionadas na denúncia e requeridas pelo impetrante, uma vez que tal medida, "in casu", não se mostra desmedida, não havendo, portanto, qualquer violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, bem como das prerrogativas da advocacia, principalmente no confere ao advogado o acesso amplo aos elementos de provas encartados na ação penal, como exame e extração de cópias de peças de investigações de quaisquer naturezas. Na espécie, as Instâncias Ordinárias expuseram, de modo fundamentado, que os recorrentes tem amplo acesso aos arquivos produzidos a partir da quebra de sigilo dos aparelhos de telefone celular apreendidos conforme deferido pelo Juízo, permitido aos Advogados consultar os arquivos em formato de áudio e as transcrições que estão encartadas aos autos, não havendo ilegalidade a ser reparada. Confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ILICITUDE DAS PROVAS EXTRAÍDAS DE CELULAR. INOCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEVIDAMENTE COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. DOSIMETRIA PENAL. EXASPERAÇÃO DA PENA- BASE. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À ELEVAÇÃO DA SANÇÃO EM 1/6 PARA CADA VETORIAL DESFAVORÁVEL. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência das duas Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos ("WhatsApp"), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, obtidos diretamente pela polícia no momento do flagrante, sem prévia autorização judicial para análise dos dados armazenados no telefone móvel" (HC 372.762/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 3/10/2017, D Je 16/10/2017). 2. Na hipótese, o acesso ao celular do corréu se deu mediante prévia autorização judicial, como meio de se aprofundar as investigações acerca da prática criminosa, inclusive com o deferimento de compartilhamento de provas, em decorrência de sua prisão em flagrante. Para alterar o entendimento de que o acesso ao referido aparelho se deu após autorização judicial haveria necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Segundo jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não há ilegalidade na ausência de transcrição integral dos diálogos captados, por ausência de obrigatoriedade legal para tanto. 4. Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser prescindível a realização de perícia para a identificação das vozes captadas nas interceptações telefônicas, especialmente quando pode ser aferida por outros meios de provas e diante da ausência de previsão na Lei n. 9.296/1996. 5. Outrossim, o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). Precedentes. (..) 12. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no R Esp n. 2.002.446/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, D Je de 26/5/2023. Grifamos). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TESES DE NULIDADES REFERENTES À INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E AO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA PRORROGADA ANTE A JUSTIFICADA COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS MENSAGENS. PRESCINDIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. AFASTAMENTO DO INCIDENTE DE ILICITUDE DA PROVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. TOTAL ACESSO AOS AUTOS ATESTADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A MODIFICAR O QUE JÁ DECIDIDO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. 1. No recurso especial de fls. 6.789/6.822, o agravante requer PRELIMINARMENTE: reconhecer a nulidade absoluta da prova ilegal no que tange as interceptações telefônicas (afronta ao artigo 2º, da lei 9.296/96 e artigo 157 do CPP); Reconhecer a nulidade em decorrência do cerceamento de defesa (violação direta ao artigo 396-A do CPP); NO MERITO: Absolver o Recorrente, uma vez que ficou cristalino que inexistem elementos mínimos para manutenção do decreto condenatório, logo afrontando diretamente o artigo 386, inciso VII do estatuto processual repressivo, bem como todo arcabouço jurídico, que tem como prisma a presunção de inocência (fl. 6.821). 2. A Corte de origem dispôs que, com relação ao pedido de nulidade da decretação original da interceptação telefônica, bem como das decisões que autorizaram a sua renovação, por ausência de fundamentação, as rechaço, nos termos abaixo. (..) Cabe destacar que a prorrogação da interceptação, a cada 15 dias, sendo o caso, não demanda nova fundamentação às inteiras, podendo mesmo, diante do novo pedido, se reportar aos termos da decisão anterior, com um ou outro acréscimo, a partir do relatório parcial da autoridade. Não há necessidade de nova fundamentação exauriente e aprofundada se não há inovação de mérito no pedido (acréscimo de alvos etc.), porque se trata de uma sequência de atos processuais já autorizados em sua base. Destarte, as decisões que prorrogam a interceptação telefônica não precisam ser exaustivamente fundamentadas, bem como é legítima a técnica de fundamentação per relationem, pela qual o Juízo se reporta aos fundamentos expostos pela polícia e pelo Ministério Público. O não atendimento das recomendações - as quais a nomenclatura já definem - constantes de Resolução do Conselho Nacional de Justiça, constituem meras irregularidades que não conduzem ao reconhecimento de nulidade, uma vez atendidos, como no caso dos autos, os comandos da Lei 9.296/96. Assim, não há o que se falar em nulidade das interceptações por falta de fundamentação. (..) Acrescento que não há nulidade nas prorrogações das interceptações telefônicas, uma vez que se trata, na espécie, de um caso de complexidade ímpar e com vários denunciados, ou seja, a existência de diversos fatos e pessoas a serem investigadas, o que demonstra a natureza especial do caso em julgamento e justificou as prorrogações das interceptações telefônicas."(mov. 6). .. houve diligências preliminares, averiguando a veracidade das informações prestadas, que antecederam à representação pela interceptação telefônica, pois já haviam coletados nomes e alguns telefones nas investigações que traziam indícios de tráfico de droga na região. . .. De forma que houve investigações anteriores, tanto que coletaram informações sobre os supostos envolvidos e por não haver meios de avançar, restou a autoridade policial representar pela interceptação telefônica. Também foram indispensáveis as renovações. .. Quanto à alegação da defesa que não foram juntados diversos índices das interceptações telefônicas, argumentando que o assistente técnico indicado pela defesa, na perícia, constatou a ausência de diálogos interceptados, não há comprovação que tenha ocorrido a supressão desses índices. Além disso, houve prorrogações das interceptações, havendo certamente inúmeros diálogos que não interessam à prova, seja para acusação ou defesa, sendo desnecessária sua juntada e transcrição, nos termos do art. 9º da Lei 9.296/1996, que veda a transcrição de diálogos que não interessam à prova. Acrescente-se que o perito contratado pelo réu Paulo Reinon que analisou as mídias juntadas aos autos não apontou manipulação de dados, não havendo nenhuma nulidade a ser declarada. .. , a assertiva, também da defesa do réu Paulo Reinon, que as interceptações telefônicas ultrapassaram os períodos de quinze dias, observa-se que todos os períodos foram autorizados previamente por decisões judiciais e perduraram conforme a legalidade. Não ficou comprovado que tenha havido desrespeito aos prazos para a realização dos procedimentos e que tenham sido deflagradas na pendência de autorização do Poder Judiciário. 3. Os argumentos apresentados pela instância ordinária evidenciam a ausência de nulidades relacionadas às interceptações telefônicas. O entendimento esposado está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, notadamente quanto à possibilidade de renovação da medida de interceptação telefônica quando demonstrada a complexidade da investigação criminal, bem como no que se refere à prescindibilidade de transcrição integral dos diálogos interceptados. 4. Ao interpretar o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei n. 9.296/1996, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Inq n. 3.693/PA (DJe 30/10/2014), de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, decidiu ser prescindível a transcrição integral dos diálogos obtidos por meio de interceptação telefônica, bastando que haja a transcrição do que seja relevante para o esclarecimento dos fatos e que seja disponibilizada às partes cópia integral das interceptações colhidas, de modo que possam elas exercer plenamente o seu direito constitucional à ampla defesa (HC 573.166/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2022, D Je 24/02/2022), o que ocorreu no presente feito, não havendo falar-se em ilegalidade. (AgRg no R Esp n. 2.027.050/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, D Je de 1º/12/2022). 5. Estando devidamente fundamentada a decisão primeva de quebra do sigilo, são suficientes as renovações da interceptação com referência aos fundamentos da decisão anterior, justificando-se a necessidade de manutenção da medida em razão da complexidade do crime e de sua imprescindibilidade para a continuidade da investigação e elucidação do caso, em relação às quais não se verifica vício de legalidade. .. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: " .. as sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas não traduzem motivo suficiente, por si só, para invalidar o procedimento realizado, posto que podem as renovações ser justificadas, a depender das características concretas da ação, por exemplo, pela complexidade do crime, ou mesmo pelo grande número de envolvidos, demonstrando-se, assim, a imprescindibilidade da medida para a continuidade da investigação e elucidação do caso, hipótese dos autos" (AgRg no AREsp 1604544/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 1º/9/2020, DJe 9/9/2020) (AgRg no AREsp n. 1.879.508/RJ, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 24/6/2022). 6. O Tribunal goiano também descreveu que rechaçou-se em linhas volvidas a alegação de ilegalidade das interceptações telefônicas. Ademais, a defesa não apresentou evidências que houve qualquer irregularidade na colheita da prova, a exigir a instauração do incidente de falsidade. De forma que inexistentes até mesmo indícios mínimos de que as interceptações telefônicas tenham origem falsa, injustificável a instauração do incidente em questão. .. a defesa obteve acesso aos autos e apresentou defesa, não constatando qualquer prejuízo ou dificuldade de elaboração de peças defensivas. 7. A Corte de origem demonstrou a inocorrência de cerceamento de defesa, primeiro porque o Juízo singular asseverou, motivadamente, a regularidade na produção de provas, ao indeferir o incidente de ilicitude de prova, ressaltando que o arcabouço apresentado era suficiente para a formação da sua convicção; bem como pela confirmação de que o agravante teve acesso integral aos autos, ao dispor que a defesa do acusado teve, em tempo hábil, o total acesso aos autos, inclusive, apresentou as peças que reputou aptas para patrocinar a irrestrita defesa do acusado, sem que se possa aventar sob essa paisagem processual a possibilidade de ter ocorrido qualquer espécie de prejuízo efetivo ou presumido à defesa do peticionante com relação ao exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. 8. A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou o entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. .. Na hipótese, as instâncias ordinárias assentaram, de forma fundamentada, posicionamento segundo o qual a existência de farto arcabouço probatório amealhado aos autos, tanto documental quanto testemunhal, demonstra material suficiente para a plena formação da convicção do magistrado, quanto às simulações de compras e vendas, de maneira ilegal, de lotes que não pertenciam ao recorrente, revelando-se protelatório o pedido de produção de prova técnica aduzido pela defesa e "desprovido de relevância para a elucidação dos fatos". .. Verifica-se, portanto, motivação idônea para o indeferimento da diligência, uma vez que pode o juiz indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal). Reverter tal entendimento, no intuito de concluir pela necessidade ou não de produção da prova, demandaria o necessário revolvimento do acervo fático- probatório, o que não se coaduna com a via eleita (RHC n. 166.122/SE, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 24/10/2022). 9. Ao contrário do alegado pelo Impetrante, não se vislumbra na espécie o cerceamento ao direito de defesa do Paciente, pois restou consignado nos autos ter sido lhe assegurado total acesso ao processo, inclusive sendo deferido o seu pedido de vistas dos autos em cartório. Ademais, afastar tais informações, a ponto de ensejar o reconhecimento do pleito ora em comento, requer uma análise aprofundada do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do writ (HC n. 34.557/SP, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ de 8/11/2004, p. 257). (..) 13. Agravo regimental provido, reconsiderando a decisão agravada, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento". (STJ - AgRg no AREsp n. 2.153.883/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023. Grifamos). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADES PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE AUTORIZOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS. PRESCINDIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. (..) 2. O entendimento predominante nos Tribunais Superiores é no sentido da desnecessidade de transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados. Precedentes do STJ e do STF (HC n. 171.453/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 19/2/2013). (..) 4. Inexistindo elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente agravo. 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC 532.480/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/2019, D Je 11/12/2019. Grifamos). ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. UTILIZAÇÃO, PELA COMISSÃO PROCESSANTE, DE PROVA EMPRESTADA DE INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PERÍCIA DAS GRAVAÇÕES E TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO QUE OSTENTA SUFICIENTE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO, PELA COMISSÃO, DA PROVA COMPARTILHADA. ALEGAÇÃO DE QUE TERIAM SIDO DESRESPEITADOS OS LIMITES IMPOSTOS PELA AUTORIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREJUÍZO ACARRETADO À DEFESA DO IMPETRANTE. SANÇÃO ADMINISTRATIVA QUE TEVE POR BASE, ALÉM DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS, FARTA PROVA TESTEMUNHAL. 1. Respeitados o contraditório e a ampla defesa, faz-se possível a utilização, em processo administrativo disciplinar, de prova emprestada de inquérito policial, devidamente autorizada por autoridade judicial. 2. O simples fato de as interceptações telefônicas serem provenientes de inquérito policial não as desqualificam como meio probatório na esfera administrativa, notadamente se o servidor indiciado teve acesso, no processo disciplinar, às transcrições dos diálogos e às próprias gravações, e sobre elas tenha sido possível sua manifestação. 3. Firmou-se, nesta Corte, o entendimento de que a Lei n. 9.296/1996 não contempla determinação no sentido de que os diálogos captados nas interceptações telefônicas devem ser integralmente transcritos, ou de que as gravações devem ser submetidas a perícia, razão pela qual a ausência dessas providências não configura nulidade. (..) 7. Segurança denegada (STJ - MS 14.501/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 08/04/2014. Grifamos). Em conclusão, o acórdão impugnado não se mostra teratológico ou patentemente ilegal porque expôs, de modo fundamentado, que os Advogados recorrentes tem acesso à totalidade do procedimento investigatório, inclusive à íntegra das conversas interceptadas, não havendo que se falar em ofensa, pelo ato impugnado, a direito líquido e certo dos recorrentes. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA