AREsp 2769326 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico e concreto todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a Corte de origem corretamente registrou que as questões apontadas implicariam reexame probatório...

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Parties
Agravante/recorrente: EZEQUIEL SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

EZEQUIEL SILVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade da interceptação telefônica por ausência de autorização judicial
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias do crime e fixação da pena-base
  3. 3 incidência de majorante por emprego de arma de fogo na organização criminosa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico e concreto todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a Corte de origem corretamente registrou que as questões apontadas implicariam reexame probatório (Súmula 7/STJ) ou decorrem de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), razão pela qual a via recursal é inadequada e o agravo deve ser deixado de conhecer com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se